Sobre os crimes contra a Lei da Licitaç… (INAZ do Pará 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · INAZ do Pará

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosINAZ do Pará 2024

Pref Barrolândia

Sobre os crimes contra a Lei da Licitação e suas penalidades é CORRETO afirmar:

ADispensa ilegal de licitação: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades. A pena é de detenção de 5 a 10 anos e multa.BPerturbação de processo licitatório: Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório. Pena de 3 a 6 anos de detenção.CViolação de sigilo em licitação: Pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.DCorrupção ativa e passiva: A corrupção ativa ocorre quando um particular oferece vantagens indevidas a agentes públicos, enquanto a corrupção passiva envolve o recebimento dessas vantagens pelos agentes públicos. Pena de detenção de 5 a 8 anos mais multa.EFraude à licitação: Atos ilícitos que visam manipular o processo licitatório, como a combinação entre os participantes para favorecer uma empresa. A pena é de detenção de 2 a 4 anos e multa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.