Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesInstituto AOCP 2023
MPE MS
Questão de Direito Constitucional
No âmbito do controle de constitucionalidade, a Constituição da República prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Nesse contexto, segundo a jurisprudência da Suprema Corte, é correto afirmar que são considerados legitimados ativos universais do controle de constitucionalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.