De acordo com a Lei Geral de Proteção d… (Instituto Darwin 2024)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Darwin

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto Darwin 2024

Pref SC Capibaribe

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público

Aa publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.Ba elaboração de relatórios mensais de avaliação da execução das ações do Comitê Gestor da Internet no Brasil.Ca participação obrigatória em audiências públicas, em todo o território nacional, sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.Da cessão imediata de servidores públicos municipais para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.