Questão de Direito Civil

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: (__) A outorga onerosa permite o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, em áreas fixadas pelo Plano Diretor do Município, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. (__) O objetivo do IPTU progressivo no tempo é estimular proprietários a manter seus imóveis fechados ou subutilizados. (__) A concessão de uso especial para fins de moradia poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente. (__) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, exercido, por exemplo, para fins de execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.