Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Sinimbu
Questão de Direito Constitucional
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Em relação à vigência da lei, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, analisar os itens abaixo: I. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento. II. Há hipótese de reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. III. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.