Em relação à Lei de Improbidade Adminis… (DIRPS UFU 2019)

Questões de Direito Administrativo · DIRPS UFU

Direito AdministrativoImprobidade administrativaDIRPS UFU 2019

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Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é uma forma de enriquecimento ilícito, consoante ao que dispõe essa lei.Ba lei 8.429/92 aplica-se à entidade para cuja criação o erário tenha concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento da receita anual.Cna hipótese de “dano ao erário”, está o responsável pela prática de tal ato ímprobo sujeito ao pagamento de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.Dexcepcionalmente, poderá o particular representar-se à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.