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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Legalle 2026

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Questão de Direito Constitucional

Um cidadão entra com um mandado de segurança alegando que o Estado não está respeitando os princípios fundamentais da República ao negar-lhe assistência jurídica gratuita. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. ( ) A prevalência dos direitos humanos é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais. ( ) A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é um dever do Estado. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de denúncia política. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.