Questões de Legislação Penal Especial · PROGEPE-UFRPE

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoPROGEPE-UFRPE 2018

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o ECA, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.