A inviolabilidade dos sigilos das comun… (Vunesp 2004)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesVunesp 2004

Pref RP

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A inviolabilidade dos sigilos das comunicações telefônicas e de dados, prevista na Constituição de 1988,

Anão permite que Comissão Parlamentar de Inquérito solicite diretamente os dados dos registros das ligações telefônicas realizadas entre dois indivíduos.Bé direito que admite a quebra por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, apenas na hipótese da comunicação de dados.Cprocura preservar a intimidade e a imagem do indivíduo, admitindo-se a quebra do sigilo, por qualquer pessoa, nos casos de flagrante delito ou desastre.Dsó alcança as comunicações realizadas por meio de aparelhos telefônicos convencionais, sendo as comunicações por fac-símile e celular tuteladas pela vida privada, igualmente assegurada pela Constituição.Eadmite, no caso do sigilo das comunicações telefônicas, restrição a esses direitos na vigência do estado de defesa, instituído por decreto presidencial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.