Consoante dispõe do Código de Processo… (Com. Exam. (TJ SC) 2012)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (TJ SC)

Direito Processual PenalAção penalCom. Exam. (TJ SC) 2012

TJ SC

Consoante dispõe do Código de Processo Penal – CPP sobre o direito de representação, manifestação necessária à deflagração de algumas ações penais, é correto afirmar:

AA representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.BA representação será irretratável depois de recebida a denúncia.CNão se admite a retratação da retratação, mesmo que dentro do prazo decadencial.DO prazo de representação, salvo disposição em contrário, é de três meses, contados da descoberta da autoria do ilícito.EO direito de representação só poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita ou oral, feita ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.