Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCebraspe 2023
CNMP
Questão de Direito Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.