Question

25. Analise as partes que seguem, acordo com Questão de a Lei n' 8.142/1990:

O Conselho de Saúde, em caráter permdnente e de/íberativo, orgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serulço, profissíonais de saúde e usuários (l3_pArtd, atua na formulação de estratégías e no contro/e da execução da politica de saúde na rnstâncía correspondente (2!ga4d, inclusive nos dspectos econômícos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo (!. pa!Íd.

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

(A) A 1a parte está incorrela; a2u parte não está correta;
a 3a parte está incorreta.
(B) A 1a parte não está correta; a 2a parte está correta; a
3a parte não está correta.
(C) A 1a parte está correta; a 2a parte não está incorreta;
a 3' parte está correta.
(D) A 1a parte não está incorreta; a 2a parte está correta;
a 3a parte não está correta.

t)

O direito à saúde no ordenamento constitucional brasileiro apresenta natureza multiÍacetada, articulando-se com a noção de direitos sociais e com a estrutura organizacional das ações e serviços de saúde. Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A organização das ações e serviços públicos de saúde estrutura-se em sistema único, cuja diretriz de descentralização pressupõe concentração administrativa na União para fins de padronização normativa, cabendo aos demais entes federativos função executiva subordinada às di retrizes federais.

Answer

A) A qualificação da saúde como direito social implica a garantia de acesso a políticas públicas estruturadas sob o princípio da universalidade, embora a organização do sistema de saúde possa estabelecer mecanismos de ordenação do acesso baseados em níveis de complexidade assistencial e critérios epidemiológicos definidos pelo poder público.

Answer

B) A garantia constitucional do direito à saúde fundamenta-se na atuação estatal voltada à prestação direta de serviços assistenciais, sendo a formulação de políticas intersetoriais voltadas à redução de riscos sanitários considerada atividade complementar, vinculada principalmente à esfera administrativa dos entes federados.

Answer

D) As atribuições constitucionais do sistema público de saúde concentram-se na assistência terapêutica e na vigilância sanitária, enquanto atividades relacionadas à Íormação de recursos humanos, desenvolvimento científico e ordenação da produção de insumos em saúde são desempenhadas por instituiçôes educacionais e setores produtivos independentes da estrutura do sistema.

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