Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2026
Pref S Vendelino
Questão de Direito Administrativo
Acerca do vencimento e da remuneração, o conforme apresenta Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÍpio, analise as assertivas: I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer tÍtulo, para o Prefeito Municipal. II. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. III. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento. Estão CORRETAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
