Questões de Direito Ambiental · GAMA
Direito AmbientalOutorga de direito de uso de recursos hídricosGAMA 2026
Pref Aspásia
Questão de Direito Ambiental
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos — Lei nº 9.433/1997 — que assegura o controle qualitativo e quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso. Os usos que independem de outorga por não comprometerem o fluxo ou a qualidade do corpo hídrico estão definidos no artigo 12 da lei. O uso de recursos hídricos que obrigatoriamente exige outorga da autoridade competente, por interferir diretamente no regime quantitativo do corpo d'água, é a:
Mais questões de Outorga de direito de uso de recursos hídricos
- Legalle 2026A obrigatorio, regulada pela Lei Federal n" 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), que concede o direito de uso de recursos hídricos (captação, lançamento de efluent…
- Fundatec 2026Uma autarquia estadual deu início às obras de construção de uma barragem pública para regularização de vazão e irrigação. Durante uma vistoria técnica de controle de recursos hídr…
- Instituto ACCESS 2026A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, estabelece o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, com o objetivo de assegurar o…
- CPCON 2026Segundo o portal de notícias G1, no ano de 2017, a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba proibiu, através de resolução, que todos os usuários, com ou sem outo…
- Avança SP 2026Em determinado município, um período prolongado de estiagem reduziu significativamente a disponibilidade de água em reservatórios utilizados por diferentes setores, incluindo abas…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.