Questão de Direito Ambiental

A obrigatorio, regulada pela Lei Federal n" 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), que concede o direito de uso de recursos hídricos (captação, lançamento de efluentes e/ou barragens), sem transferir a propriedade da água, que é um bem público. Essencial para segurança jurídica e hídrica, deve ser solicitada antes de iniciar intervenções em corpos hídricos. Sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, analise as assertivas abaixo: I. Compete às autoridades do Poder Legislativo Federal, dos Estados e do Distrito Federal o ato de concessão da outorga de uso. II. Para serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado. III. A outorga de direito de uso de recursos hídricos será concedida por prazo determinado, não superior a cinquenta anos, irrenovável. Está(ão) INCoRRETA(S):