Acerca do controle de constitucionalida… (Fundep 2021)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesFundep 2021

CM Uberlândia

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

AProposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.BO Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, para determinar que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da norma objeto da ação até seu julgamento definitivo.CCabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, admitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.DCaberá reclamação da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.