Sobre o entendimento doutrinário e juri… (TALENTO 2006)

Questões de Direito Constitucional · TALENTO

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesTALENTO 2006

DPE RN

Sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o controle de constitucionalidade na atual ordem é correto se afirmar que

Aa legislação anterior a ordem constitucional que com relação aquela foi considerada inconstitucional, poderá ser recebida pela nova ordem.Ba legislação anterior que não foi revogada não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas caberá ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental.Cadmite-se que normas constitucionais da ordem anterior que não entrem em conflito com a carta de 1988 sejam recebidas pela nova ordem como lei complementar.Da incompatibilidade formal do ordenamento infraconstitucional anterior à Carta de 1988 não impede a recepção da norma pela nova ordem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.