Questões de Direito Constitucional · SUSTENTE
Direito ConstitucionalMandado de segurançaSUSTENTE 2023
TRT 6
Questão de Direito Constitucional
À luz das normas estabelecidas, para regular o mandado de segurança individual e coletivo no Brasil, instituídas pela Lei nº 12.016 de 2009, é CORRETO afirmar que o prazo para conclusão dos autos não poderá exceder
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.