Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref de Novembro
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo: I. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.