Destinam-se os projetos de decreto legi… (FCC 2013)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEspécies normativasFCC 2013

ALPB

Destinam-se os projetos de decreto legislativo

Aa regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.Ba regular matéria constitucional.Ca regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.Dà utilização de competência delegada.Ea regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.

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