Em matéria de emendas, o Regimento Inte… (FGV 2017)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoFGV 2017

ALERJ

Em matéria de emendas, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece que:

Aos substitutivos são emendas que alteram substancialmente as proposições, e só podem ser apresentados por comissões, com a assinatura da maioria absoluta de seus membros;Bas emendas só podem ser apresentadas na fase de discussão, vedada sua sugestão quando as proposições estiverem em exame nas comissões ou quando em Ordem do Dia;Cnão são aceitas subemendas ou substitutivos, ainda que tenham relacionamento imediato com a matéria da proposição principal;Dnão são aceitas emendas modificativas, que são aquelas que alteram outra sem modificá-la substancialmente;Esão aceitas emendas modificativas, que são aquelas que mandam erradicar qualquer parte de outra ou que pretendem suceder a outra.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.