Question

Considerando a disposição constitucional acerca do processo legislativo, assinale a opção correta:

Accepted Answer

B) a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Answer

A) as leis delegadas que tenham como objeto organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Answer

C) o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Answer

D) a apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de quinze dias.

Answer

E) a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de 30 dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

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