De acordo com a jurisprudência recente… (CEPERJ 2009)

Questões de Direito Constitucional · CEPERJ

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCEPERJ 2009

PC RJ

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal:

Ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é precedido de exame da repercussão geral da questão constitucional de fundo.Badmite-se a reclamação para o controle concentrado de constitucionalidade de lei idêntica a outra já declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.Co Governador do Estado está dispensado da demonstração de pertinência temática para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.Da decisão no mandado de injunção possui efeitos idênticos aos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.Eé cabível a ação declaratória de constitucionalidade de leis estaduais, em razão do caráter dúplice da decisão em controle abstrato de constitucionalidade das leis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.