Question

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário cometerá o crime de advocacia administrativa. Apesar do nome do delito, não é necessário que seja cometido por advogado, destarte, poderá cometêlo qualquer funcionário público (enquadrado no conceito para fins penais) que patrocine interesse de particular junto à administração aproveitando de sua influência ou prestígio.

Answer

A) Na hipótese de um peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Answer

B) A conduta de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem caracteriza o chamado peculato- estelionato, destarte, a posse da coisa poderá decorrer do erro que fora provocado pelo funcionário público.

Answer

C) A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão. A consumação deste ilícito penal dá-se com a obtenção da vantagem indevida pelo funcionário público.

Answer

D) Segundo o Código Penal pátrio, quando o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar seu subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte tal competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente restará configurado o crime de prevaricação.

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