Um projeto de lei pretende criar um car… (Selecon 2022)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalSelecon 2022

CM Dourados

Um projeto de lei pretende criar um cargo de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Dourados. É condição para a validade da norma:

Aconcessão do aumento da remuneração para os demais assessores parlamentares em exercício na Câmara de DouradosBalteração da estrutura da carreira de assessor parlamentar por meio de decreto legislativoCprévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentesDextinção, no âmbito da Câmara Municipal, do cargo de Assessor Jurídico, por tratar-se de cargo com função idêntica ao cargo a ser criado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.