Question

A Lei Federal no 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Institui um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil – os conselhos. Dentre eles, está o Conselho Tutelar que

Accepted Answer

A) é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Answer

B) tem seus membros indicados pelo Prefeito Municipal para um mandato de três anos.

Answer

C) é composto por representantes do poder municipal, da escola e de pais com filhos matriculados em escolas públicas.

Answer

D) cabe a seus integrantes acompanhar e avaliar programas socioeducativos e de proteção integral.

Answer

E) é um órgão ligado aos serviços do Juizado de Menores a quem cabe acompanhar a execução das medidas de punição e/ou repressão à criança e ao adolescente.

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