Os contratos de gestão celebrados com o… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCFCC 2022

TCE GO

Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais

Atêm natureza de parcerias denominadas termos de fomento, pois se prestam à consecução de atividades de interesse público solicitadas pela Administração pública, mediante repasse de recursos públicos à entidade.Bdependem de aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, órgão que, após a celebração, fica exclusivamente responsável pela fiscalização da execução do ajuste.Cpoderão prever a destinação de bens públicos necessários à execução dos serviços e utilidades públicas autorizados na legislação que disciplina essas parcerias.Ddependem de realização de licitação formal, para seleção da entidade pelo critério do menor preço.Edevem estabelecer criterioso detalhamento de valores de serviços e produtos, para viabilizar o controle orçamentário-financeiro a ser feito pelos órgãos de controle, de forma a revalidar, periodicamente, a adjudicação da entidade pelo critério do menor preço.

Mais questões de Terceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC

Ver as 1.165 questões de Terceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.