Question

Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alternativa correta a respeito das leis complementares.

Accepted Answer

D) Sua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas.

Answer

A) É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória.

Answer

B) Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo.

Answer

C) A Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.

Answer

E) Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.

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