Questões de Direito Tributário · FEMPERJ
Direito TributárioCompetência tributária dos Estados e do Distrito FederalFEMPERJ 2012
TCE RJ
Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu texto uma repartição de parcela do exercício do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária para criar determinados tributos. Assim, os impostos de competência privativa dos Estados-membros são:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.