A Lei de Introdução às normas do Direit… (MS (SARMENTO) 2023)

Questões de Direito Civil · MS (SARMENTO)

Direito CivilVigência e revogação das leisMS (SARMENTO) 2023

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A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código Civil, foi estatuída pelo Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942. De acordo com referida norma, marque a alternativa incorreta:

ANa aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.BA pessoa pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.CA lei do domicílio do herdeiro, ou legatário regula a capacidade para suceder.DSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.