Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec
Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei Maria da Penha, os entes federados poderão criar e promover, segundo as suas competências: I. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. II. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. III. Casas-abrigos para os agressores. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.