Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaUnifil 2023
Pref Guaíra (PR)
Questão de Direito Tributário
Sobre os princípios teóricos de tributação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. ( ) O princípio da legalidade procura proteger os indivíduos contra os arbítrios cometido pelo Estado. ( ) O princípio da isonomia ou igualdade, equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos. ( ) O princípio da irretroatividade tributária diz que a lei deve abranger fatos geradores posteriores a sua edição. ( ) O princípio da anterioridade impede que a lei nova venha a ser aplicada de imediato.
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