Assinale a alternativa correta sobre o… (UNIRV 2022)

Questões de Direito Administrativo · UNIRV

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalUNIRV 2022

Pref Rio Verde

Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o Embargo de Obras, nos termos da Lei Municipal n° 3636/1998:

A( ) A Notificação de Embargo será levada ao conhecimento do infrator/proprietário e / ou responsável técnico para que assine, caso se recuse, serão apanhadas as assinaturas de três testemunhas.B( ) Se ocorrer decurso de prazo o descumprimento do embargo, comunicado ao infrator através da Notificação de Embargo, o encarregado da fiscalização lavrará o Auto de Infração.C( ) O embargo poderá, em algumas hipóteses legais, ser levantado mesmo quando não cumpridas as exigências da Prefeitura, decorrentes do que especifica este Código.D( ) Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo, a única alternativa é a demolição total da obra.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.