É correto afirmar-se, quanto ao ato adm… (Com. Exam. (TRF 1) 1997)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRF 1)

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoCom. Exam. (TRF 1) 1997

TRF 1

É correto afirmar-se, quanto ao ato administrativo, que:

Aa imperatividade está presente em todos os atos administrativos;Bo ato administrativo eficaz, mas não exeqüível, gera ato jurídico perfeito e impede a retroatividade de lei posterior;Cno ato administrativo discricionário, o desvio de poder está imune ao controle do Poder Judiciário;Da revogação ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário.

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