Conforme previsto na LEP, constitui inc… (Cebraspe 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)Cebraspe 2015

DPE RN

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

Adiligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.Brequerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.Ccolaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.Dfiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.Econtribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.