Questão de Direito Constitucional

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Desde a expedição do respectivo diploma pela Justiça Eleitoral, em nenhum caso é admitida a prisão processual de parlamentar federal, pois se entende que essa prisão violaria a imunidade parlamentar, os princípios democráticos e a presunção 28 de inocência, garantida de forma expressa na Constituição Federal. II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a remoção por permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos dos Estados. III. Considerando que no Ministério Público da União está compreendido o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o membro desse Ministério Público especial também tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.