Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCebraspe 2013

SENAPPEN

Questão de Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a degravação de mídia eletrônica referente a diálogos colhidos em interceptação telefônica durante investigação policial deve ser integral, e não apenas dos trechos relevantes à causa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.