Question

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA

CADASTRO DE RESERVA N° 01/2023

T3529001N

Turno

maneira:

Fraudar ou tentar fraudar Concursos Públicos é Crime!

Previsto no art. 311 - A do Sobre a divulgação das provas e dos gabaritos

Código Penal

✓ As provas e os gabaritos preliminares estarão disponíveis no site do Instituto AOCP no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, conforme previsto em Edital.

TCE-SE – MPC-SE

Acerca da descentralização e da desconcentração na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) É possível a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta e que detenha capital majoritariamente público, preste serviço exclusivamente público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Answer

B) A criação de autarquias é um exemplo de distribuição interna de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.

Answer

C) Os atos de criação de sanções, consentimento, fiscalização e aplicação de penalidades podem ser delegados a estatais que tenham um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.

Answer

D) A jurisprudência da Suprema Corte veda a aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

Answer

E) A desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.

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