Question

Assinale a alternativa correta acerca dos servidores públicos.

Accepted Answer

E) São exceções ao teto remuneratório dos servidores públicos, dentre eventuais outras, às parcelas de caráter indenizatório, assim estabelecidas em lei, o abono de permanência em serviço e a soma das remunerações em caso de acumulação legítima de cargos públicos, empregos ou funções públicas.

Answer

A) Segundo dispõe o texto constitucional, a acumulação remunerada de cargos está proibida, ficando flexibilizada a regra quando respeitados os requisitos fixados na legislação infraconstitucional.

Answer

B) Aplica-se a aposentadoria compulsória para titulares de serventias judiciais não estatizadas e que não sejam ocupantes de cargo público e não recebam remuneração dos cofres públicos.

Answer

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, no âmbito de sua competência, os regimes jurídicos mais adequados às particularidades de cada categoria de agente público, observando-se às peculiaridades locais e regionais.

Answer

D) Apenas os servidores públicos no exercício efetivo da função, encontram-se submetidos ao teto remuneratório estabelecido constitucionalmente.

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