Na extinção do ato administrativo, é CO… (IPDEP 2007)

Questões de Direito Administrativo · IPDEP

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosIPDEP 2007

Pref Nova Iguaçu

Na extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar:

Aa ilegalidade do ato acarreta sua revogação;Bo efeito da invalidação ou anulação do ato administrativo é ex tunc;Cdepois de praticado o ato pela Administração Pública, somente o Poder Judiciário poderá declarar a nulidade do ato;Da invalidação do ato administrativo pela própria Administração, em razão do princípio da autotutela, não precisa ser precedida de contraditório, mesmo quando afete interesses ou direitos de terceiro.

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