Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMandado de injunçãoVunesp 2024

Pref Santo André

Questão de Direito Constitucional

A qual órgão do Poder Judiciário compete processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de contas da União?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.