A respeito do Processo Legislativo, ass… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoVunesp 2023

CM Bady Bassit

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

ANão há aprovação de projeto de lei sem votação e não há hipótese de aprovação por decurso de prazo.BO Presidente da República dispõe de quinze dias corridos para apor o veto, comunicando em quarenta e oito horas ao Presidente do Senado os seus motivos.CO veto parcial pode recair apenas sobre palavras ou expressões de uma proposição normativa.DNão se admite por parte do Congresso Nacional rejeição parcial de veto total.ETodos os instrumentos de atos normativos primários se submetem a sanção e veto.

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