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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2022

Pref F.co Morato

Questão de Direito Administrativo

Segundo o Plano Diretor do Município de Francisco Morato – Lei Complementar no 338, os parcelamentos de solo, a serem aprovados com dependência da apreciação dos órgãos estaduais, devem ter frente mínima de 7,00 m e área mínima de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.