Question

Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Accepted Answer

B) O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, é insuscetível às sanções aplicáveis aos agentes públicos por atos de improbidade administrativa.

Answer

A) O responsável por ato de improbidade administrativa está sujeito às sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Answer

C) A responsabilidade por ato de improbidade administrativa depende da comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito no exercício da função ou desempenho de competências públicas.

Answer

D) Um ato de improbidade administrativa pode corresponder a crime definido na legislação penal e, ainda, à infração administrativa definida em estatuto próprio do servidor público, de modo que pode provocar a instauração concomitante de processo tanto na esfera administrativa quanto nas esferas civil e penal.

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