Questões de Direito Constitucional · MERITUM CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioMERITUM CONCURSOS 2010
Pref F Vasconcelos
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art.3º da Lei Orgânica de Ferraz de Vasconcelos, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.