Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFundatec 2026
Pref Água Doce (SC)
Questão de Direito Constitucional
Durante atendimento em cartório, exigiu-se de uma pessoa com deficiência a apresentação da sentença de curatela para emissão de documento oficial, embora ela não estivesse submetida a esse instituto. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, essa exigência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.