Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoAvança SP 2025

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Questão de Direito Administrativo

Complete a lacuna do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de ."

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.