Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalEspécies normativasIDECAN 2025
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Questão de Direito Constitucional
Previsto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e até resoluções. Assinale abaixo qual tipo de espécie normativa deve dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das demais leis.
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