Assinale abaixo a única alternativa que… (IDECAN 2022)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalIDECAN 2022

SEDHAST MS

Assinale abaixo a única alternativa que trata de competência privativa do Senado Federal:

ASustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.BProceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.CEscolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.DAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.EAprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.