Lei n.º 8.072/90: na ação penal por cri… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalRecursos em espécieVunesp 2014

TJ PA

Lei n.º 8.072/90: na ação penal por crime hediondo a que o acusado responde preso, em caso de sentença de primeiro grau

Aabsolutória, o recurso da acusação impede que se lhe coloque imediatamente em liberdade.Bcondenatória, a lei veda que ele aguarde o julgamento de eventual apelação em liberdade.Ccondenatória, ele deve ser imediatamente recolhido à prisão, iniciando o cumprimento de pena em regime fechado.Dabsolutória, deve-se aguardar o trânsito em julgado para que se lhe coloque em liberdade.Econdenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se ele poderá apelar em liberdade.

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